TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA , NO PRÓXIMO DIA 30/04/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:35:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO. AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO.




0085461-32.2023.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085461-32.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0180104-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00825563 AGTE: NILO SÉRGIO MARTINS DE SOUZA AGTE: IVA HELENA RIEDLINGER DE MAGALHÃES ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR AGDO: JOAQUIM MACEDO FILHO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:




0013562-37.2024.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013562-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 20 VARA CIVEL AÇÃO: 0967291-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00140694 AGTE: JAILTON NUNES DA SILVA ADVOGADO: JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO AGDO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:




0016249-83.2017.8.19.0209 - RETIRADO DE PAUTA

003. APELAÇÃO 0016249-83.2017.8.19.0209 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA AÇÃO: 0016249-83.2017.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2023.00670524 APELANTE: EDUARDO CUSTODIO BATISTA JUNIOR ADVOGADO: NICOLAS HUBERT OTT APELADO: DANIELLE PEREIRA EYER ADVOGADO: JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0030788-20.2018.8.19.0209 - RETIRADO DE PAUTA

004. APELAÇÃO 0030788-20.2018.8.19.0209 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0030788-20.2018.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2023.00969924 APTE: SÔNIA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA APTE: LUCAS VIEIRA DA CUNHA OLIVEIRA APTE: SUELLEN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO TAVARES BARROS APTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA APTE: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS APTE: C. DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0160069-96.2014.8.19.0038 - RETIRADO DE PAUTA

005. APELAÇÃO 0160069-96.2014.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0160069-96.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00435457 APELANTE: ADRIANA DE MOURA CAMPOS APELANTE: VALERIA DE MOURA CAMPOS APELANTE: MONICA DE MOURA CAMPOS APELANTE: ANDREA DE MOURA CAMPOS APELANTE: MARCOS DE MOURA CAMPOS ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO APELANTE: ELIANA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINICIUS CARREIRO HONORATO ADVOGADO: JOÃO BOSCO FILHO SOCIEDADE ADVOGADOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0292022-90.2020.8.19.0001

006. APELAÇÃO 0292022-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0292022-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01000665 APELANTE: REGINALDO RODRIGUES ROSA JUNIOR ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CRISTIANE RIBEIRO CAZES APELADO: ROSANE FURTADO RODRIGUES ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA ADVOGADO: CELIA SOLEDADE LEMOS RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0822179-81.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

007. APELAÇÃO 0822179-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0822179-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00870676 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELANTE: FLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: REGINALDO CARVALHO DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:




0001264-64.2017.8.19.0030

008. APELAÇÃO 0001264-64.2017.8.19.0030 ASSUNTO: DESPESAS CONDOMINIAIS / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0001264-64.2017.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00174065 APTE: ASSOCIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA DO SAHY ADVOGADO: MARCUS ANDRÉ DA COSTA BORGES APDO: DENILSON PACHECO RAINHA ADVOGADO: MARIO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:




0004927-24.2016.8.19.0008

009. APELAÇÃO 0004927-24.2016.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004927-24.2016.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00156938 APELANTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA APELADO: CRISTIANE OLIVEIRA DE CASTRO APELADO: WALMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:




0008925-43.2020.8.19.0207

010. APELAÇÃO 0008925-43.2020.8.19.0207 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008925-43.2020.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2024.00024336 APELANTE: ESPOLIO DE ALBINO DA SILVA, MARIA MARQUES DA SILVA E HELENA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DE SOUSA DOS PASSOS APELADO: WALDYR CESAR BATISTA APELADO: SORAYA DE BARROS MIRANDA BATISTA ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO DA COSTA RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:




0014021-11.2021.8.19.0205

011. APELAÇÃO 0014021-11.2021.8.19.0205 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014021-11.2021.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2024.00012967 APELANTE: SCORPIONS VEICULOS EIRELI ADVOGADO: ELIANTO DA SILVA MANCEBO APELADO: ROSIMERI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO INTERESSADO: BANCO ITAU VEICULOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM INTERESSADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR TEXTO:




0032109-30.2021.8.19.0001

012. APELAÇÃO 0032109-30.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / BANCÁRIOS / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 12 VARA CIVEL AÇÃO: 0032109-30.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00204647 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO APELANTE: LUCINEA RODRIGUES DA COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JULIO CESAR DE MELLO REIS ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE MELLO REIS JUNIOR ADVOGADO: PAULO CÉSAR FERREIRA REIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0105823-62.2017.8.19.0001

013. APELAÇÃO 0105823-62.2017.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0105823-62.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00219553 APELANTE: CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA (CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA) ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI APELADO: PEDRO AMERICO PIEDADE CESTARI ADVOGADO: ROGÉRIO RUBEZ PRIMO ADVOGADO: QUIM DUARTE GOUVEIA E FREITAS RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:




0124450-41.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

014. APELAÇÃO 0124450-41.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0124450-41.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00080522 APTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI APDO: SHIRLEI PEIXOTO DE OLIVEIRA APDO: ELISSANDRA RESENDE MORAES APDO: ALEX THOMÉ DE MOURA APDO: CAIO PEIXOTO FERREIRA APDO: BRYAN RESENDE LINS FERREIRA APDO: ELISSANDRA RESENDE MORAES ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MENDONÇA RELATOR: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:




0279698-83.2011.8.19.0001

015. APELAÇÃO 0279698-83.2011.8.19.0001 ASSUNTO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA CIVEL AÇÃO: 0279698-83.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00069245 APELANTE: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO ADVOGADO: RAPHAELLA AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: NAGILA MARA GASPAR NETO APELADO: SANDRA MARA DOS SANTOS APELADO: SERGIO JOSÉ CRESPO RAMA APELADO: TANIA REGINA PATROCINIO DE MELO ADVOGADO: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES TEXTO:




0827943-40.2022.8.19.0209 - RETIRADO DE PAUTA

016. APELAÇÃO 0827943-40.2022.8.19.0209 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0827943-40.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00105763 APELANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES ADVOGADO: DANIELA DAMASCENO COUTO APELADO: MANUELLA ROQUE ZICKER ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO ADVOGADO: LAÍS RIBEIRO TEIXEIRA RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES TEXTO:






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